Termos de Uso da Lora
Versão 1.0 — vigente a partir de 5 de outubro de 2026
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o uso da Lora (também apresentada como “I'm Lora”), oferecida por GMJ Studios LLC, sociedade constituída sob as leis do Estado de Wyoming, Estados Unidos da América, com endereço em 1309 Coffeen Avenue, Ste 1200, Sheridan, WY 82801, EUA (“Lora”, “nós”). Eles se aplicam aos aplicativos para iOS e Android, à versão web, ao site institucional, às páginas públicas e a qualquer outra plataforma ou funcionalidade que venha a ser disponibilizada (em conjunto, os “Serviços”).
Embora a Lora tenha sede nos Estados Unidos, os Serviços são oferecidos ao público no Brasil e observam a legislação brasileira, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — “LGPD”), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Ao criar uma conta ou usar os Serviços, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos, com seus Anexos e com a Política de Privacidade, que faz parte deles. O aceite é eletrônico e fica registrado com a data, a hora e a versão aceita. Estes Termos ficam disponíveis permanentemente no site e no app, e você pode salvá-los ou imprimi-los. Se não concordar, não use os Serviços.
1. Definições
- Usuário ou Profissional: pessoa que cria conta na Lora para uso na sua atividade profissional.
- Paciente: pessoa atendida pelo Profissional, incluindo responsáveis legais e contatos de emergência, quando for o caso.
- Conteúdo do Usuário: todo dado, texto, áudio, imagem, arquivo ou informação inserido, enviado, gerado ou armazenado nos Serviços pelo Profissional ou por Pacientes nas páginas públicas.
- Recursos de IA: funcionalidades que usam inteligência artificial para transcrever, organizar, resumir ou estruturar conteúdo.
- Páginas Públicas: páginas acessadas por Pacientes a partir de links do Profissional, como agendamento, cadastro, anamnese, aceite de documentos e validação de documentos.
- Modelos: textos, formulários e documentos padrão oferecidos pela Lora, como contratos, termos, declarações, atestados, encaminhamentos e recibos.
2. Elegibilidade e cadastro
2.1. Para usar a Lora como Profissional, você declara que:
- tem 18 anos ou mais e plena capacidade civil;
- usa os Serviços para sua atividade profissional, como pessoa física ou jurídica;
- quando sua atividade exigir, está regularmente inscrito no conselho de classe e habilitado a exercê-la, inclusive na modalidade on-line, se for o caso;
- as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.
2.2. A Lora pode pedir informações ou documentos para confirmar sua identidade ou habilitação profissional, mas não garante nem certifica a habilitação, a qualificação ou a conduta de nenhum Profissional.
2.3. A conta é pessoal e intransferível. O acesso de assistentes, secretárias ou equipes só é permitido pelos recursos próprios para isso, quando disponíveis.
3. O que a Lora é e o que não é
3.1. A Lora é uma ferramenta de gestão e documentação da prática profissional: agenda, cadastro de pacientes, registros e documentos, recursos de IA, lembretes, cobrança, recibos e relatórios.
3.2. A Lora não é:
- serviço de saúde: não presta atendimento, não diagnostica, não prescreve, não indica tratamentos e não substitui o julgamento técnico do Profissional;
- canal de emergência: em situação de risco, o Paciente deve procurar o serviço de emergência mais próximo, o SAMU (192) ou o CVV (188);
- plataforma de intermediação entre Profissionais e Pacientes: não indicamos profissionais nem participamos da relação entre eles;
- consultoria jurídica, contábil ou fiscal: nenhum conteúdo dos Serviços substitui a orientação de advogado, contador ou do conselho de classe.
3.3. Toda decisão clínica, ética, técnica e administrativa é do Profissional. A relação profissional, inclusive contratos, valores, cobranças e o conteúdo dos atendimentos, é estabelecida exclusivamente entre o Profissional e o Paciente.
4. Conta, acesso e segurança
4.1. Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo, proteger seus dispositivos e por todas as atividades feitas na sua conta.
4.2. Recomendamos ativar o bloqueio do app por biometria ou senha do aparelho e manter o sistema operacional atualizado.
4.3. Avise-nos imediatamente pelo e-mail contato@lorapro.app se suspeitar de acesso indevido.
5. Planos, assinaturas, testes e pacotes
5.1. Planos. Os Serviços podem ser oferecidos em planos gratuitos ou pagos, com funcionalidades, cotas e preços informados no app ou no site antes da contratação. Recursos como mensagens aos Pacientes e Recursos de IA podem estar disponíveis apenas em alguns planos e sujeitos a limites de uso.
5.2. Pagamento. Compras feitas no app para iOS ou Android são processadas pelas lojas de aplicativos (Apple ou Google) e seguem também as regras delas. Na versão web, pagamentos podem ser processados por intermediadores de pagamento, conforme informado no momento da contratação. A Lora não armazena dados de cartão.
5.3. Renovação automática. Assinaturas são renovadas automaticamente ao fim de cada período, até que você as cancele pela loja ou pelo canal em que contratou, conforme as regras dele. Nas lojas de aplicativos, o cancelamento deve ser feito pelo menos 24 horas antes do fim do período.
5.4. Teste grátis. Quando oferecido, o teste vale uma vez por conta ou por conta da loja. Se você não cancelar antes do fim do teste, a cobrança começa automaticamente.
5.5. Pacotes e cotas. Pacotes adicionais, como de envios de mensagens, e cotas incluídas nos planos seguem as regras de uso, acúmulo e validade exibidas no app. Eles não têm valor monetário fora dos Serviços e não podem ser transferidos, trocados por dinheiro ou revendidos.
5.6. Arrependimento e reembolso. Nas contratações feitas pelas lojas de aplicativos, os pedidos de reembolso seguem as políticas da loja. Nas contratações feitas diretamente conosco, você pode desistir em até 7 (sete) dias a contar da contratação, com reembolso integral, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. Fora dessas hipóteses, valores de períodos já iniciados não são reembolsados proporcionalmente, salvo exigência legal.
5.7. Alteração de preços. Podemos alterar preços e condições dos planos. A mudança vale para os períodos seguintes e será comunicada com antecedência razoável. Se não concordar, você pode cancelar antes da renovação.
5.8. Fim do plano. Se a assinatura terminar, for cancelada ou não for paga, funcionalidades podem ser limitadas. Os registros continuarão disponíveis para consulta e exportação, nas condições informadas no app, para que você possa cumprir seu dever de guarda.
5.9. Excluir o app ou a conta não cancela a assinatura feita nas lojas de aplicativos.
6. Responsabilidades do Profissional sobre os dados dos Pacientes
6.1. Em relação aos dados dos Pacientes, o Profissional é o controlador e a Lora é a operadora, nos termos da LGPD. As obrigações das partes estão detalhadas no Anexo I — Tratamento de Dados Pessoais.
6.2. O Profissional é responsável por:
- ter base legal adequada para tratar os dados dos Pacientes e inseri-los na Lora;
- informar seus Pacientes sobre o tratamento de seus dados, inclusive sobre o uso de ferramentas tecnológicas, de armazenamento em nuvem e de inteligência artificial;
- obter e guardar os consentimentos e autorizações necessários, inclusive dos responsáveis legais por crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapazes;
- inserir apenas dados necessários, exatos e atualizados;
- atender aos pedidos dos Pacientes que exercerem seus direitos de titular;
- cumprir o sigilo profissional, o Código de Ética e as resoluções do seu conselho de classe, inclusive quanto a registro documental, elaboração de documentos e atendimento on-line;
- cumprir o dever de guarda dos registros pelos prazos legais e regulatórios, exportando-os sempre que necessário;
- usar os dados apenas nas finalidades legítimas da sua prática profissional.
7. Recursos de inteligência artificial
7.1. Os Recursos de IA geram rascunhos automáticos a partir do conteúdo fornecido pelo Profissional. Eles podem conter erros, omissões, imprecisões ou interpretações inadequadas.
7.2. O Profissional deve revisar, corrigir e validar todo conteúdo gerado antes de salvá-lo, assiná-lo, emiti-lo ou compartilhá-lo. Ao salvar ou assinar, o Profissional assume o conteúdo como seu, com a responsabilidade técnica e ética correspondente.
7.3. Os Recursos de IA não fazem diagnóstico, não indicam conduta e não substituem o julgamento profissional. Alertas e sugestões, como os relacionados a medicação ou a pendências, são apoio e não verificação clínica.
7.4. A Lora não garante que os resultados da IA sejam exatos, completos, adequados a um caso específico ou conformes às normas profissionais.
7.5. Os textos e as instruções usados internamente para orientar a IA fazem parte da tecnologia da Lora e podem ser alterados para melhorar a qualidade do serviço.
8. Gravação de sessões
8.1. Quando disponível, a Lora poderá permitir a gravação do atendimento para processamento por IA. O uso desse recurso exige que o Profissional:
- obtenha antes de cada gravação, ou de forma documentada para o acompanhamento, o consentimento livre, informado, específico e inequívoco do Paciente e, quando for o caso, do responsável legal;
- explique ao Paciente a finalidade da gravação, como o áudio é processado e por quanto tempo é mantido;
- interrompa a gravação sempre que o Paciente pedir;
- observe as normas do seu conselho de classe.
8.2. É proibido gravar atendimentos sem o consentimento do Paciente. A Lora pode pedir confirmações no app antes de iniciar a gravação, mas isso não transfere à Lora a responsabilidade pela obtenção do consentimento.
8.3. O áudio é mantido apenas pelo tempo necessário ao processamento, salvo se o recurso oferecer, de forma clara e opcional, a escolha de guardá-lo.
9. Mensagens aos Pacientes
9.1. A Lora pode enviar, em nome do Profissional, lembretes de sessão, avisos de agendamento, remarcação e cancelamento, links de cadastro, lembretes de pagamento e mensagens semelhantes por aplicativos de mensagens (como o WhatsApp), a partir de canal operado pela Lora.
9.2. O Profissional é responsável por garantir que o Paciente autorizou o recebimento dessas mensagens no número informado e por respeitar pedidos de interrupção. Quando o recurso de aceite pelo Paciente estiver disponível nas Páginas Públicas, ele deverá ser usado.
9.3. As mensagens seguem modelos pré-aprovados pelo provedor do canal e não podem ser usadas para conteúdo clínico, publicidade, mensagens em massa não solicitadas ou qualquer finalidade alheia ao atendimento.
9.4. A entrega depende de serviços de terceiros, do número informado e do aparelho do Paciente. A Lora não garante a entrega, a leitura ou a resposta das mensagens. O Profissional deve manter outros meios de contato com seus Pacientes.
9.5. Respostas automáticas do Paciente, como “Confirmar presença” ou “Já paguei”, são informações declaradas pelo Paciente. A Lora não verifica sua veracidade, inclusive se um pagamento foi de fato realizado.
9.6. Integridade do canal. O canal de mensagens é compartilhado por todos os Profissionais que usam a Lora e está sujeito às políticas do provedor (como as do WhatsApp e da Meta). Se as mensagens disparadas a pedido de um Profissional gerarem índices anormais de bloqueio, denúncias de spam ou violação dessas políticas pelos Pacientes destinatários, a Lora poderá suspender imediatamente os envios desse Profissional, sem aviso prévio, para preservar o canal. A Lora informará o Profissional sobre a suspensão e, quando for o caso, as condições para restabelecer os envios. A suspensão alcança apenas o recurso de mensagens, salvo se houver outra violação destes Termos.
9.7. O provedor do canal pode limitar, suspender ou alterar o serviço de mensagens por decisão própria. Nesses casos, a Lora trabalhará para restabelecê-lo, mas não responde pela indisponibilidade. Se a suspensão decorrer de falha da Lora ou do provedor, sem culpa do Profissional, os envios contratados e não utilizados serão preservados ou compensados.
10. Páginas Públicas
10.1. O Profissional decide quais Páginas Públicas ativar, quais informações exibir e com quem compartilhar os links. Ele é responsável pelas informações divulgadas nelas, como nome, registro profissional, serviços, valores, horários e políticas.
10.2. Solicitações de horário feitas pelos Pacientes dependem de confirmação do Profissional, salvo configuração diferente feita por ele.
10.3. Quem usa as Páginas Públicas deve fornecer informações verdadeiras. Dados de crianças e adolescentes devem ser enviados pelo responsável legal.
10.4. Na validação de documentos, qualquer pessoa que tenha o código e o PIN informados no documento pode conferir sua autenticidade e as informações exibidas na validação. O Profissional decide com quem compartilha esses dados.
11. Modelos de documentos e contratos
11.1. A Lora pode oferecer Modelos, como contrato de prestação de serviços, termos de consentimento, termo de autorização para atendimento de criança ou adolescente, declarações, atestados, encaminhamentos e recibos, além de textos sugeridos em lembretes e mensagens.
11.2. Os Modelos são meros exemplos de referência, oferecidos por conveniência. Eles:
- não constituem aconselhamento, parecer ou consultoria jurídica, atividade privativa da advocacia (Lei nº 8.906/1994). A Lora não tem a intenção nem a pretensão de fornecer material jurídico ou substituir a orientação de advogado;
- não são personalizados para a situação, a profissão, a localidade ou o Paciente de cada Profissional;
- podem ficar desatualizados diante de mudanças na legislação, na jurisprudência ou nas normas dos conselhos;
- não garantem validade, eficácia, exigibilidade, adequação ou conformidade com nenhuma lei ou norma profissional.
11.3. Cabe exclusivamente ao Profissional revisar, adaptar, completar e validar cada Modelo antes de usá-lo, de preferência com o apoio de advogado e consultando as normas do seu conselho de classe. Ao usar um Modelo, o Profissional assume integralmente a responsabilidade pelo seu conteúdo e pelas consequências do seu uso.
11.4. A Lora não é parte de nenhum contrato, termo ou documento firmado entre o Profissional e seus Pacientes ou terceiros, e não responde por seu cumprimento, interpretação ou validade.
12. Registros, assinatura eletrônica e validação
12.1. A Lora permite organizar registros e emitir documentos com mecanismos de assinatura eletrônica e registro de integridade, como data, hora, autoria e código de verificação. Salvo indicação expressa em contrário, esses mecanismos não equivalem a assinatura eletrônica qualificada com certificado ICP-Brasil (Lei nº 14.063/2020 e MP nº 2.200-2/2001).
12.2. Cabe ao Profissional verificar se o tipo de assinatura disponível é suficiente para cada documento e finalidade e, quando for exigida assinatura qualificada ou manuscrita, providenciá-la.
12.3. A elaboração de registros e documentos profissionais deve seguir as normas do conselho de classe do Profissional, que é o responsável pelo seu conteúdo.
13. Financeiro, recibos e obrigações fiscais
13.1. As funcionalidades financeiras (controle de sessões, cobranças, recibos, despesas, relatórios e exportações para declarações fiscais) são ferramentas de organização.
13.2. A Lora não intermedeia, não recebe e não repassa pagamentos entre Profissionais e Pacientes. Pagamentos, inclusive via Pix, acontecem diretamente entre eles.
13.3. O Profissional é o único responsável pela exatidão dos valores e dos dados dos recibos, pela emissão de documentos fiscais exigidos e pelo cumprimento das suas obrigações tributárias, inclusive declarações à Receita Federal. Relatórios e exportações devem ser conferidos antes do uso, de preferência com o apoio de contador.
14. Serviços de terceiros
14.1. Os Serviços se integram a serviços de terceiros, como lojas de aplicativos, provedores de login, agendas on-line, aplicativos de mensagens, infraestrutura em nuvem e provedores de IA. O uso dessas integrações também está sujeito aos termos e às políticas desses terceiros.
14.2. A Lora não controla e não responde por falhas, indisponibilidades, mudanças ou descontinuidade de serviços de terceiros, mas trabalhará para reduzir seus efeitos sobre os Serviços.
14.3. A sincronização com agendas externas pode sofrer atrasos ou divergências. O Profissional deve conferir os compromissos relevantes.
15. Condutas proibidas
É proibido usar os Serviços para:
- violar leis, normas profissionais, direitos de terceiros ou o sigilo profissional;
- inserir dados de pessoas sem base legal ou sem relação com a sua prática profissional;
- gravar pessoas sem consentimento ou enviar mensagens não autorizadas, em massa ou com publicidade;
- se passar por outra pessoa ou por profissional habilitado sem sê-lo;
- compartilhar o acesso à conta com pessoas não autorizadas;
- fazer engenharia reversa, descompilar, copiar ou extrair código, modelos, textos internos de IA ou bases de dados dos Serviços, ressalvado o que a lei permitir;
- burlar limites, cotas, planos, pagamentos, autenticação ou medidas de segurança;
- usar robôs, scripts ou meios automatizados não autorizados;
- introduzir código malicioso, sobrecarregar ou interferir na operação dos Serviços;
- revender, sublicenciar ou explorar comercialmente os Serviços sem autorização por escrito.
16. Propriedade intelectual e Conteúdo do Usuário
16.1. Da Lora. Software, marcas, logotipos, design, interfaces, textos, Modelos, instruções internas de IA e demais elementos dos Serviços pertencem à Lora ou a seus licenciantes e são protegidos por lei. Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar os Serviços conforme estes Termos. Você pode usar e adaptar os Modelos livremente na sua prática profissional.
16.2. Do Usuário. O Conteúdo do Usuário pertence ao Profissional (e aos Pacientes, quanto aos seus dados pessoais). Você nos concede apenas a autorização necessária para hospedar, processar, transmitir, exibir e tratar esse conteúdo com o único objetivo de prestar os Serviços a você, inclusive por meio dos fornecedores descritos na Política de Privacidade.
16.3. Uso proibido do conteúdo. A Lora não usa o Conteúdo do Usuário para finalidades próprias, como publicidade, venda ou treinamento de modelos de IA.
16.4. Sugestões. Se você nos enviar sugestões ou ideias sobre os Serviços, poderemos usá-las livremente, sem obrigação de pagamento, desde que não divulguemos seus dados ou o Conteúdo do Usuário.
17. Disponibilidade e mudanças nos Serviços
17.1. Trabalhamos para manter os Serviços disponíveis e seguros, mas eles podem passar por manutenções, atualizações, falhas ou interrupções. Não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros, nem compatibilidade com todos os dispositivos.
17.2. Podemos incluir, alterar ou remover funcionalidades. Mudanças que reduzam de forma relevante o que você contratou serão comunicadas com antecedência razoável, e você poderá cancelar o plano. A descontinuidade de funcionalidades que armazenam registros será acompanhada de prazo e meio para exportação.
17.3. Funcionalidades identificadas como beta, teste ou prévia podem ser instáveis, ter limitações e ser alteradas ou encerradas a qualquer momento.
17.4. Backup. Mantemos cópias de segurança para continuidade do serviço, mas recomendamos que o Profissional exporte periodicamente os registros que precisa guardar.
18. Exportação, encerramento e exclusão da conta
18.1. Exportação. O Profissional pode exportar seus dados e os registros dos Pacientes pelos recursos do app, em formatos legíveis.
18.2. Exclusão da conta. O Profissional pode pedir a exclusão da conta pelo app (Ajustes > Privacidade e dados > Excluir conta), pela página https://lorapro.app/excluir-conta ou pelos canais de atendimento. O processo, descrito na Política de Privacidade, inclui:
- aviso sobre o dever de guarda e oferta de exportação;
- confirmação de que o Profissional exportou e assume a guarda dos registros;
- período de 30 (trinta) dias de desativação, em que a conta pode ser reativada;
- exclusão definitiva depois desse período, mantido apenas o mínimo exigido por lei.
18.3. Dever de guarda. O Profissional reconhece que a guarda dos registros pelos prazos legais é obrigação dele, como, para psicólogos, o prazo mínimo de 5 anos previsto pelo Conselho Federal de Psicologia. A exclusão da conta é feita conforme a instrução do Profissional, que assume integralmente as consequências da eliminação dos registros. Após a exclusão definitiva, não será possível recuperar os dados.
18.4. Falecimento ou impedimento definitivo do Profissional.
- Sigilo permanece. O sigilo profissional e a proteção dos dados dos Pacientes continuam após o falecimento do Profissional. Por isso, a Lora não dará acesso a registros, documentos ou quaisquer dados de Pacientes a herdeiros, familiares, inventariante ou representantes do espólio do Profissional.
- Preservação. Comprovado o falecimento ou o impedimento definitivo (por exemplo, com certidão de óbito), a Lora poderá suspender a conta e preservará os registros em sigilo.
- Destinação. Os registros serão entregues somente ao conselho regional de classe competente, para a destinação prevista em suas normas; ao profissional habilitado que, conforme essas normas, deva assumir a guarda (como o responsável técnico do serviço); ou por ordem judicial. Para psicólogos, o Código de Ética Profissional do Psicólogo (art. 15) atribui ao Conselho Regional de Psicologia a destinação dos arquivos confidenciais quando o serviço é encerrado.
- Herdeiros. Herdeiros e representantes legais podem tratar apenas da relação comercial do Profissional com a Lora, como o encerramento da conta e informações sobre cobranças feitas pela Lora, sem acesso a dados de Pacientes.
- Sem reclamação. Se ninguém com legitimidade reclamar os registros, a Lora poderá comunicar o conselho competente e, decorrido o prazo mínimo de guarda aplicável, eliminá-los com segurança.
- Indicação prévia. Quando o recurso estiver disponível, o Profissional poderá indicar no app um profissional habilitado para assumir a guarda dos registros nessas situações, observadas as normas do seu conselho.
19. Suspensão e encerramento pela Lora
19.1. Podemos suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, em caso de:
- violação destes Termos ou da lei;
- fraude, uso abusivo ou risco à segurança dos Serviços, de outros usuários ou de Pacientes;
- uso do canal de mensagens que coloque em risco sua integridade, conforme o item 9.6;
- falta de pagamento, observadas as regras do plano;
- ordem judicial ou de autoridade competente.
19.2. Salvo em casos urgentes ou de exigência legal, avisaremos antes e daremos prazo para regularização. Sempre que possível, mesmo em caso de encerramento, daremos meio e prazo razoável para que o Profissional exporte os registros necessários ao seu dever de guarda.
20. Limitação de responsabilidade
20.1. Na máxima extensão permitida pela lei, a Lora não responde por:
- decisões clínicas, éticas, técnicas, administrativas ou financeiras do Profissional, nem pelos atendimentos que ele presta;
- o Conteúdo do Usuário, inclusive registros, documentos, mensagens e informações inseridas pelo Profissional ou por Pacientes;
- conteúdo gerado por IA que não foi revisado pelo Profissional ou foi usado sem revisão;
- o uso de Modelos sem a devida revisão e adaptação;
- a falta de consentimentos, autorizações ou bases legais que cabiam ao Profissional obter;
- não entrega, atraso ou falha de mensagens, sincronizações ou serviços de terceiros;
- danos causados por acesso indevido decorrente de falha na guarda de credenciais ou de dispositivos do Usuário;
- perda de dados decorrente de exclusão solicitada pelo Profissional ou da falta de exportação antes dela;
- lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos ou consequenciais.
20.2. Quando a Lora for responsável, sua responsabilidade total ficará limitada ao valor pago pelo Profissional à Lora nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que deu origem à reclamação, salvo nas hipóteses em que a lei não admita essa limitação, como em casos de dolo ou culpa grave, ou quando a relação for regida pelo Código de Defesa do Consumidor e a limitação não for permitida.
20.3. Nada nestes Termos exclui direitos que a lei garante de forma obrigatória.
21. Indenização
O Profissional se compromete a ressarcir a Lora por prejuízos, condenações e despesas razoáveis, inclusive honorários advocatícios, decorrentes de reclamações de Pacientes, terceiros ou autoridades causadas por violação destes Termos, da lei, das normas profissionais ou de direitos de terceiros pelo Profissional, inclusive no tratamento de dados dos seus Pacientes.
22. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e pelo Anexo I destes Termos.
23. Comunicações
23.1. Enviaremos comunicações sobre a conta, a segurança, a assinatura e estes Termos pelo app, por e-mail ou por outros canais cadastrados. Mantenha seus dados de contato atualizados.
23.2. Nosso atendimento é feito por meio eletrônico, em português, pelo e-mail contato@lorapro.app e pelos canais indicados no app e no site. Ele cobre dúvidas, reclamações, pedidos de cancelamento e de suspensão. Responderemos em até 5 (cinco) dias, conforme o Decreto nº 7.962/2013.
24. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável e, quando necessário, pediremos novo aceite. Se não concordar com a nova versão, você pode encerrar o uso e exportar seus dados antes que ela entre em vigor. O uso dos Serviços depois da vigência da nova versão significa concordância com ela, nos limites da lei.
25. Disposições gerais
- Independência das cláusulas: se alguma disposição for considerada inválida, as demais continuam válidas.
- Tolerância: deixar de exigir um direito não significa renunciar a ele.
- Cessão: você não pode ceder estes Termos sem nossa autorização. Podemos cedê-los em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mantidas as garantias aos Usuários.
- Integralidade: estes Termos, a Política de Privacidade e as condições específicas exibidas no app no momento da contratação formam o acordo completo entre você e a Lora.
- Sobrevivência: cláusulas que, por natureza, devam continuar valendo após o encerramento (como propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, proteção de dados e foro) continuam em vigor.
- Idioma: em caso de traduções, prevalece a versão em português.
26. Lei aplicável e foro
26.1. Usuários no Brasil. Para Usuários residentes ou estabelecidos no Brasil e para Serviços prestados no Brasil, estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão resolvidas no foro do domicílio do Usuário no Brasil, nos termos do Marco Civil da Internet (art. 8º, parágrafo único, II) e do Código de Defesa do Consumidor.
26.2. Usuários fora do Brasil. Para Usuários fora do Brasil, estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Wyoming, EUA, e as controvérsias serão resolvidas nos tribunais competentes desse Estado, ressalvadas as normas obrigatórias de proteção ao consumidor e de dados pessoais do país de residência do Usuário.
26.3. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes se comprometem a tentar resolver a questão de forma amigável pelo canal de atendimento. O Usuário também pode usar plataformas públicas de solução de conflitos de consumo, quando disponíveis.
27. Contato
GMJ Studios LLC
1309 Coffeen Avenue, Ste 1200, Sheridan, WY 82801, EUA
Atendimento, privacidade e encarregado: contato@lorapro.app
Site: https://lorapro.app
Anexo I — Tratamento de Dados Pessoais
Este Anexo regula o tratamento, pela Lora, de dados pessoais de Pacientes e de outros titulares inseridos pelo Profissional ou enviados nas Páginas Públicas (“Dados do Profissional”), nos termos dos arts. 37 a 42 da LGPD.
1. Papéis. O Profissional é o controlador e a Lora é a operadora dos Dados do Profissional.
2. Instruções. A Lora trata os Dados do Profissional apenas para prestar os Serviços, conforme as instruções do Profissional, que se expressam por estes Termos, pela configuração da conta e pelo uso das funcionalidades. A Lora informará o Profissional se considerar que uma instrução viola a LGPD.
3. Finalidade. A Lora não usa os Dados do Profissional para finalidades próprias, como publicidade, perfilamento de marketing, venda ou treinamento de modelos de IA, ressalvado o tratamento de dados técnicos e agregados, sem conteúdo clínico, necessário à segurança, ao faturamento e à melhoria operacional dos Serviços.
4. Confidencialidade. As pessoas autorizadas pela Lora a acessar os Dados do Profissional estão sujeitas a dever de confidencialidade. O acesso ao conteúdo clínico é excepcional, mínimo e registrado, e só ocorre com autorização do Profissional para suporte, por exigência legal ou quando for indispensável para tratar incidente de segurança.
5. Segurança. A Lora adota as medidas técnicas e administrativas descritas na Política de Privacidade, compatíveis com a natureza sensível dos dados (art. 46 da LGPD).
6. Suboperadores. O Profissional autoriza a Lora a contratar suboperadores (como infraestrutura em nuvem, provedores de IA e de mensagens) para prestar os Serviços. A Lora exigirá deles obrigações de proteção de dados equivalentes às deste Anexo e continuará responsável perante o Profissional, nos termos da lei. As categorias de suboperadores constam da Política de Privacidade, e mudanças relevantes serão informadas.
7. Transferência internacional. A Lora tem sede nos Estados Unidos, e os Dados do Profissional são transferidos e tratados fora do Brasil nas hipóteses descritas na Política de Privacidade. Para essa transferência, o Profissional (exportador) e a Lora (importadora) adotam as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), reproduzidas no Anexo II e que fazem parte destes Termos (art. 33, II, “b”, da LGPD). Em caso de conflito entre este Anexo e as cláusulas-padrão, prevalecem as cláusulas-padrão. Transferências posteriores a suboperadores no exterior seguem as mesmas garantias. Para apoiar o Profissional, a Lora publica o documento de transparência dessa transferência na seção 8.1 da Política de Privacidade.
8. Direitos dos titulares. A Lora oferece ferramentas para que o Profissional atenda aos pedidos dos titulares (acesso, correção, exportação, exclusão) e encaminhará ao Profissional, sem demora injustificada, os pedidos que receber diretamente.
9. Incidentes. A Lora comunicará o Profissional, sem demora injustificada e em prazo que lhe permita cumprir o prazo legal de 3 (três) dias úteis para comunicar a ANPD e os titulares, sobre incidentes de segurança que afetem os Dados do Profissional e possam causar risco ou dano relevante aos titulares. Ela informará o que souber sobre a natureza do incidente, os dados e titulares afetados e as medidas adotadas, para que o Profissional cumpra suas obrigações perante a ANPD e os titulares.
10. Término. Ao término da relação, a Lora disponibilizará meios para exportar os Dados do Profissional e os eliminará conforme a seção 18 dos Termos e a Política de Privacidade, salvo quando a lei exigir sua conservação.
11. Cooperação. A Lora fornecerá, mediante solicitação razoável, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Anexo, inclusive para relatórios de impacto à proteção de dados, preservadas a segurança dos Serviços, a confidencialidade de outros usuários e os segredos comercial e industrial.
Anexo II — Cláusulas-padrão contratuais (Resolução CD/ANPD nº 19/2024)
Este Anexo reproduz as cláusulas-padrão contratuais do Anexo II da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, com a retificação publicada no DOU de 18/08/2025, preenchidas nos espaços indicados pela ANPD. Elas regem a transferência internacional dos Dados do Profissional, feita pelo Profissional (Exportador) para a GMJ Studios LLC (Importador), e integram estes Termos.
CLÁUSULAS-PADRÃO CONTRATUAIS
Seção I - Informações Gerais
CLÁUSULA 1. Identificação das Partes
1.1. Pelo presente instrumento contratual, o Exportador e o Importador (doravante, Partes), abaixo identificados, resolvem adotar as cláusulas-padrão contratuais (doravante Cláusulas) aprovadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para reger a Transferência Internacional de Dados descrita na Cláusula 2, em conformidade com as disposições da Legislação Nacional.
| Nome | O Profissional titular da conta na Lora, conforme o nome informado no cadastro |
| Qualificação | Pessoa física ou jurídica que usa a Lora na sua atividade profissional, com os dados de identificação (CPF ou CNPJ e registro profissional, quando houver) informados no cadastro |
| Endereço principal | O endereço informado no cadastro da conta |
| Endereço de e-mail | O e-mail da conta |
| Contato para o Titular | Os canais de contato que o Profissional informa aos seus Pacientes |
| Outras informações | A identificação e o aceite eletrônico do Profissional ficam registrados na Lora, com data, hora e versão destes Termos |
(X) Exportador/Controlador ( ) Exportador/Operador
| Nome | GMJ Studios LLC |
| Qualificação | Sociedade de responsabilidade limitada constituída sob as leis do Estado de Wyoming, Estados Unidos da América, fornecedora da Lora |
| Endereço principal | 1309 Coffeen Avenue, Ste 1200, Sheridan, WY 82801, EUA |
| Endereço de e-mail | contato@lorapro.app |
| Contato para o Titular | contato@lorapro.app |
| Outras informações | Site: https://lorapro.app |
( ) Importador/Controlador (X) Importador/Operador
CLÁUSULA 2. Objeto
2.1. Estas Cláusulas se aplicam às Transferências Internacionais de Dados do Exportador para o Importador, conforme a descrição abaixo.
Descrição da transferência internacional de dados:
| Principais finalidades da transferência | Prestação dos Serviços da Lora ao Exportador: armazenamento, organização e cópia de segurança de cadastros, registros clínicos, documentos, anexos, agenda e informações financeiras; geração de documentos e recibos; processamento de ditados e de conteúdo por Recursos de IA acionados pelo Exportador; envio de lembretes e avisos aos Pacientes; sincronização de agendas; e segurança desses dados |
| Categorias de dados pessoais transferidos | Dados de identificação e contato; dados de responsáveis legais e contatos de emergência; dados de agenda e financeiros; registro de mensagens; e dados pessoais sensíveis referentes à saúde (anamnese, avaliações, evoluções, anotações, documentos e anexos), inclusive de crianças e adolescentes. Titulares: Pacientes, seus responsáveis legais, contatos de emergência e pessoas que usam as Páginas Públicas do Exportador |
| Período de armazenamento dos dados | Enquanto durar a conta do Exportador na Lora, acrescido dos prazos de exclusão previstos na seção 18 dos Termos de Uso e na Política de Privacidade. Áudios enviados para processamento são mantidos apenas pelo tempo necessário ao processamento |
| Outras informações | País de destino: Estados Unidos da América. Parte dos dados em repouso pode permanecer armazenada no Brasil. A transferência ocorre de forma contínua, pelo uso dos Serviços |
CLÁUSULA 3. Transferências Posteriores
OPÇÃO B. 3.1. O Importador poderá realizar Transferência Posterior dos Dados Pessoais objeto da Transferência Internacional de Dados regida por estas Cláusulas nas hipóteses e conforme as condições descritas abaixo e desde que observadas as disposições da Cláusula 18.
| Principais finalidades da transferência | Execução dos Serviços por Subcontratados: infraestrutura em nuvem (hospedagem, banco de dados, armazenamento de arquivos e funções de servidor); processamento por provedores de inteligência artificial; entrega de mensagens aos Pacientes por provedor de mensagens instantâneas; e sincronização com agendas on-line autorizadas pelo Exportador |
| Categorias de dados pessoais transferidos | As mesmas da Cláusula 2, limitadas ao necessário para cada finalidade. Ao provedor de mensagens são enviados apenas nome e telefone do Paciente e as informações do aviso (como data, horário, nome do Exportador e valores) |
| Período de armazenamento dos dados | O necessário à execução de cada finalidade, conforme os contratos com os Subcontratados, e nunca superior ao período da Cláusula 2 |
| Outras informações | Destino: Estados Unidos da América e outros países em que os Subcontratados operem, sempre sob contrato escrito com as salvaguardas destas Cláusulas. As categorias de Subcontratados constam da Política de Privacidade, e a lista atualizada é fornecida ao Exportador mediante solicitação |
CLÁUSULA 4. Responsabilidades das Partes
OPÇÃO A. (a "Opção A" é exclusiva para as transferências internacionais de dados nas quais ao menos uma das Partes atua como Controlador)
4.1. Sem prejuízo do dever de assistência mútua e das obrigações gerais das Partes, caberá à Parte Designada abaixo, na condição de Controlador, a responsabilidade pelo cumprimento das seguintes obrigações previstas nestas Cláusulas:
a) Responsável por publicar o documento previsto na Cláusula 14:
(X) Exportador ( ) Importador
b) Responsável por atender às solicitações de titulares de que trata a CLÁUSULA 15:
(X) Exportador ( ) Importador
c) Responsável por realizar a comunicação de incidente de segurança prevista na Cláusula 16:
(X) Exportador ( ) Importador
4.2. Para os fins destas Cláusulas, verificado, posteriormente, que a Parte Designada na forma do item 4.1. atua como Operador, o Controlador permanecerá responsável:
a) pelo cumprimento das obrigações previstas nas Cláusulas 14, 15 e 16 e demais disposições estabelecidas na Legislação Nacional, especialmente em caso de omissão ou descumprimento das obrigações pela Parte Designada;
b) pelo atendimento às determinações da ANPD; e
c) pela garantia dos direitos dos Titulares e pela reparação dos danos causados, observado o disposto na Cláusula 17.
Seção II - Cláusulas Mandatórias
CLÁUSULA 5. Finalidade
5.1. Estas Cláusulas se apresentam como mecanismo viabilizador do fluxo internacional seguro de dados pessoais, estabelecem garantias mínimas e condições válidas para a realização de Transferência Internacional de Dados e visam garantir a adoção das salvaguardas adequadas para o cumprimento dos princípios, dos direitos do Titular e do regime de proteção de dados previstos na Legislação Nacional.
CLÁUSULA 6. Definições
6.1. Para os fins destas Cláusulas, serão consideradas as definições do art. 5º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e do art. 3º do Regulamento de Transferência Internacional de Dados Pessoais, sem prejuízo de outros atos normativos expedidos pela ANPD. As Partes concordam, ainda, em considerar os termos e seus respectivos significados, conforme exposto a seguir:
a) Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
b) ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
c) Cláusulas: as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, que integram as Seções I, II e III;
d) Contrato Coligado: instrumento contratual firmado entre as Partes ou, pelo menos, entre uma destas e um terceiro, incluindo um Terceiro Controlador, que possua propósito comum, vinculação ou relação de dependência com o contrato que rege a Transferência Internacional de Dados;
e) Controlador: Parte ou terceiro ("Terceiro Controlador") a quem compete as decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais;
f) Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
g) Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
h) Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
i) Exportador: agente de tratamento, localizado no território nacional ou em país estrangeiro, que transfere dados pessoais para Importador;
j) Importador: agente de tratamento, localizado em país estrangeiro ou que seja organismo internacional, que recebe dados pessoais transferidos por Exportador;
k) Legislação Nacional: conjunto de dispositivos constitucionais, legais e regulamentares brasileiros a respeito da proteção de Dados Pessoais, incluindo a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e outros atos normativos expedidos pela ANPD;
l) Lei de Arbitragem: Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996;
m) Medidas de Segurança: medidas técnicas e administrativas adotadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
n) Órgão de Pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;
o) Operador: Parte ou terceiro, incluindo um Subcontratado, que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador;
p) Parte Designada: Parte do contrato designada, nos termos da Cláusula 4 ("Opção A"), para cumprir, na condição de Controlador, obrigações específicas relativas à transparência, direitos dos Titulares e comunicação de incidentes de segurança;
q) Partes: Exportador e Importador;
r) Solicitação de Acesso: solicitação de atendimento obrigatório, por força de lei, regulamento ou determinação de autoridade pública, para conceder acesso aos Dados Pessoais objeto da Transferência Internacional de Dados regida por estas Cláusulas;
s) Subcontratado: agente de tratamento contratado pelo Importador, sem vínculo com o Exportador, para realizar tratamento de Dados Pessoais após uma Transferência Internacional de Dados;
t) Terceiro Controlador: Controlador dos Dados Pessoais que fornece instruções por escrito para a realização, em seu nome, da Transferência Internacional de Dados entre Operadores regida por estas Cláusulas, na forma da Cláusula 4 ("Opção B");
u) Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto da Transferência Internacional de Dados regida por estas Cláusulas;
v) Transferência: modalidade de tratamento por meio da qual um agente de tratamento transmite, compartilha ou disponibiliza acesso a Dados Pessoais a outro agente de tratamento;
w) Transferência Internacional de Dados: transferência de Dados Pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro; e
x) Transferência Posterior: transferência Internacional de Dados, originada de um Importador, e destinada a um terceiro, incluindo um Subcontratado, desde que não configure Solicitação de Acesso.
CLÁUSULA 7. Legislação aplicável e fiscalização da ANPD
7.1. A Transferência Internacional de Dados objeto das presentes Cláusulas submete-se à Legislação Nacional e à fiscalização da ANPD, incluindo o poder de aplicar medidas preventivas e sanções administrativas a ambas as Partes, conforme o caso, bem como o de limitar, suspender ou proibir as transferências internacionais decorrentes destas Cláusulas ou de um Contrato Coligado.
CLÁUSULA 8. Interpretação
8.1. Qualquer aplicação destas Cláusulas deve ocorrer de acordo com os seguintes termos:
a) estas Cláusulas devem sempre ser interpretadas de forma mais favorável ao Titular e de acordo com as disposições da Legislação Nacional;
b) em caso de dúvida sobre o significado de termos destas Cláusulas, aplica-se o significado que mais se alinha com a Legislação Nacional;
c) nenhum item destas Cláusulas, incluindo-se aqui um Contrato Coligado e as disposições previstas na Seção IV, poderá ser interpretado com o objetivo de limitar ou excluir a responsabilidade de qualquer uma das Partes em relação a obrigações previstas na Legislação Nacional; e
d) as disposições das Seções I e II prevalecem em caso de conflito de interpretação com Cláusulas adicionais e demais disposições previstas nas Seções III e IV deste instrumento ou em Contratos Coligados.
CLÁUSULA 9. Possibilidade de adesão de terceiros
9.1. Em comum acordo entre as Partes, é possível a um agente de tratamento aderir a estas Cláusulas na condição de Exportador ou de Importador, por meio do preenchimento e assinatura de documento escrito, que integrará o presente instrumento.
9.2. A parte aderente terá os mesmos direitos e obrigações das Partes originárias, conforme a posição assumida de Exportador ou Importador e de acordo com a categoria de agente de tratamento correspondente.
CLÁUSULA 10. Obrigações gerais das Partes
10.1. As Partes se comprometem a adotar e, quando necessário, demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das disposições destas Cláusulas e da Legislação Nacional e, inclusive, da eficácia dessas medidas e, em especial:
a) utilizar os Dados Pessoais somente para as finalidades específicas descritas na Cláusula 2, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, observadas, em qualquer caso, as limitações, garantias e salvaguardas previstas nestas Cláusulas;
b) garantir a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao Titular, de acordo com o contexto do tratamento;
c) limitar o tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de Dados Pessoais;
d) garantir aos Titulares, observado o disposto na Cláusula 4,
(d.1.) informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
(d.2.) consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus Dados Pessoais; e
(d.3.) a exatidão, clareza, relevância e atualização dos Dados Pessoais, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
e) adotar as medidas de segurança apropriadas e compatíveis com os riscos envolvidos na Transferência Internacional de Dados regida por estas Cláusulas;
f) não realizar tratamento de Dados Pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
g) assegurar que qualquer pessoa que atue sob sua autoridade, inclusive subcontratados ou qualquer agente que com ele colabore, de forma gratuita ou onerosa, realize tratamento de dados apenas em conformidade com suas instruções e com o disposto nestas Cláusulas; e
h) manter registro das operações de tratamento dos Dados Pessoais objeto da Transferência Internacional de Dados regida por estas Cláusulas, e apresentar a documentação pertinente à ANPD, quando solicitado.
CLÁUSULA 11. Dados pessoais sensíveis
11.1. Caso a Transferência Internacional de Dados envolva Dados Pessoais sensíveis, as Partes aplicarão salvaguardas adicionais, incluindo medidas de segurança específicas e proporcionais aos riscos da atividade de tratamento, à natureza específica dos dados e aos interesses, direitos e garantias a serem protegidos, conforme descrito na Seção III.
CLÁUSULA 12. Dados pessoais de crianças e adolescentes
12.1. Caso a Transferência Internacional de Dados envolva Dados Pessoais de crianças e adolescentes, as Partes aplicarão salvaguardas adicionais, incluindo medidas que assegurem que o tratamento seja realizado em seu melhor interesse, nos termos da Legislação Nacional e dos instrumentos pertinentes de direito internacional.
CLÁUSULA 13. Uso legal dos dados
13.1. O Exportador garante que os Dados Pessoais foram coletados, tratados e transferidos para o Importador de acordo com a Legislação Nacional.
CLÁUSULA 14. Transparência
14.1. A Parte Designada publicará, em sua página na Internet, documento contendo informações facilmente acessíveis redigidas em linguagem simples, clara e precisa sobre a realização da Transferência Internacional de Dados, incluindo, pelo menos, informações sobre:
a) a forma, a duração e a finalidade específica da transferência internacional;
b) o país de destino dos dados transferidos;
c) a identificação e os contatos da Parte Designada;
d) o uso compartilhado de dados pelas Partes e a finalidade;
e) as responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento;
f) os direitos do Titular e os meios para o seu exercício, incluindo canal de fácil acesso disponibilizado para atendimento às suas solicitações e o direito de peticionar contra o Controlador perante a ANPD; e
g) Transferências Posteriores, incluindo as relativas aos destinatários e à finalidade da transferência.
14.2. O documento referido no item 14.1. poderá ser disponibilizado em página específica ou integrado, de forma destacada e de fácil acesso, à Política de Privacidade ou documento equivalente.
14.3. A pedido, as Partes devem disponibilizar, gratuitamente, ao Titular uma cópia destas Cláusulas, observados os segredos comercial e industrial.
14.4. Todas as informações disponibilizadas aos titulares, nos termos destas Cláusulas, deverão ser redigidas na língua portuguesa.
CLÁUSULA 15. Direitos do Titular
15.1. O Titular tem direito a obter da Parte Designada, em relação aos Dados Pessoais objeto da Transferência Internacional de Dados regida por estas Cláusulas, a qualquer momento, e mediante requisição, nos termos da Legislação Nacional:
a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com estas Cláusulas e com o disposto na Legislação Nacional;
e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD, observados os segredos comercial e industrial;
f) eliminação dos Dados Pessoais tratados com o consentimento do Titular, exceto nas hipóteses previstas na Cláusula 20;
g) informação das entidades públicas e privadas com as quais as Partes realizaram uso compartilhado de dados;
h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i) revogação do consentimento mediante procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados antes do requerimento de eliminação;
j) revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade; e
k) informações a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.
15.2. O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nestas Cláusulas ou na Legislação Nacional.
15.3. O prazo para atendimento às solicitações previstas nesta Cláusula e no item 14.3. é de 15 (quinze) dias contados da data do requerimento do titular, ressalvada a hipótese de prazo distinto estabelecido em regulamentação específica da ANPD.
15.4. Caso a solicitação do Titular seja direcionada à Parte não designada como responsável pelas obrigações previstas nesta Cláusula ou no item 14.3., a Parte deverá:
a) informar ao Titular o canal de atendimento disponibilizado pela Parte Designada; ou
b) encaminhar a solicitação para a Parte Designada o quanto antes, a fim de viabilizar a resposta no prazo previsto no item 15.3.
15.5. As Partes deverão informar, imediatamente, aos Agentes de Tratamento com os quais tenham realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.
15.6. As Partes devem promover assistência mútua com a finalidade de atender às solicitações dos Titulares.
CLÁUSULA 16. Comunicação de Incidente de Segurança
16.1. A Parte Designada deverá comunicar à ANPD e aos Titulares, no prazo de 3 (três) dias úteis, a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante para os Titulares, observado o disposto na Legislação Nacional.
16.2. O Importador deve manter o registro de incidentes de segurança nos termos da Legislação Nacional.
CLÁUSULA 17. Responsabilidade e ressarcimento de danos
17.1. A Parte que, em razão do exercício da atividade de tratamento de Dados Pessoais, causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação às disposições destas Cláusulas e da Legislação Nacional, é obrigada a repará-lo.
17.2. O Titular poderá pleitear a reparação do dano causado por quaisquer das Partes em razão da violação destas Cláusulas.
17.3. A defesa dos interesses e dos direitos dos Titulares poderá ser pleiteada em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.
17.4. A Parte que atuar como Operador responde, solidariamente, pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as presentes Cláusulas ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do Controlador, ressalvado o disposto no item 17.6.
17.5. Os Controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao Titular respondem, solidariamente, por estes danos, ressalvado o disposto no item 17.6.
17.6. Não caberá responsabilização das Partes se comprovado que:
a) não realizaram o tratamento de Dados Pessoais que lhes é atribuído;
b) embora tenham realizado o tratamento de Dados Pessoais que lhes é atribuído, não houve violação a estas Cláusulas ou à Legislação Nacional; ou
c) o dano é decorrente de culpa exclusiva do Titular ou de terceiro que não seja destinatário de Transferência Posterior ou subcontratado pelas Partes.
17.7. Nos termos da Legislação Nacional, o juiz poderá inverter o ônus da prova a favor do Titular quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo Titular resultar-lhe excessivamente onerosa.
17.8. As ações de reparação por danos coletivos que tenham por objeto a responsabilização nos termos desta Cláusula podem ser exercidas coletivamente em juízo, observado o disposto na legislação pertinente.
17.9. A Parte que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento danoso.
CLÁUSULA 18. Salvaguardas para Transferência Posterior
18.1. O Importador somente poderá realizar Transferências Posteriores dos Dados Pessoais objeto da Transferência Internacional de Dados regida por estas Cláusulas se expressamente autorizado, conforme as hipóteses e condições descritas na Cláusula 3.
18.2. Em qualquer caso, o Importador:
a) deve assegurar que a finalidade da Transferência Posterior é compatível com as finalidades específicas descritas na Cláusula 2;
b) deve garantir, mediante instrumento contratual escrito, que as salvaguardas previstas nestas Cláusulas serão observadas pelo terceiro destinatário da Transferência Posterior; e
c) para fins destas Cláusulas, e em relação aos Dados Pessoais transferidos, será considerado o responsável por eventuais irregularidades praticadas pelo terceiro destinatário da Transferência Posterior.
18.3. A Transferência Posterior poderá, ainda, ser realizada com base em outro mecanismo válido de Transferência Internacional de Dados previsto na Legislação Nacional, independentemente da autorização de que trata a Cláusula 3.
CLÁUSULA 19. Notificação de Solicitação de Acesso
19.1. O Importador notificará o Exportador e o Titular sobre Solicitação de Acesso relacionada aos Dados Pessoais objeto da Transferência Internacional de Dados regida por estas Cláusulas, ressalvada a hipótese de vedação de notificação pela lei do país de tratamento dos dados.
19.2. O Importador adotará as medidas legais cabíveis, incluindo ações judiciais, para proteger os direitos dos Titulares sempre que houver fundamento jurídico adequado para questionar a legalidade da Solicitação de Acesso e, se for o caso, a vedação de realizar a notificação referida no item 19.1.
19.3. Para atender às solicitações da ANPD e do Exportador, o Importador deve manter registro de Solicitações de Acesso, incluindo data, solicitante, finalidade da solicitação, tipo de dados solicitados, número de solicitações recebidas e medidas legais adotadas.
CLÁUSULA 20. Término do tratamento e eliminação dos dados
20.1. As Partes deverão eliminar os Dados Pessoais objeto da Transferência Internacional de Dados regida por estas Cláusulas após o término do tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação apenas para as seguintes finalidades:
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;
b) estudo por Órgão de Pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos Dados Pessoais;
c) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos previstos nestas Cláusulas e na Legislação Nacional; e
d) uso exclusivo do Controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
20.2. Para fins desta Cláusula, considera-se que o término do tratamento ocorrerá quando:
a) alcançada a finalidade prevista nestas Cláusulas;
b) os Dados Pessoais deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica prevista nestas Cláusulas;
c) finalizado o período de tratamento;
d) atendida solicitação do Titular; e
e) determinado pela ANPD, quando houver violação ao disposto nestas Cláusulas ou na Legislação Nacional.
CLÁUSULA 21. Segurança no tratamento dos dados
21.1. As Partes deverão adotar medidas de segurança que garantam proteção aos Dados Pessoais objeto da Transferência Internacional de Dados regida por estas Cláusulas, mesmo após o seu término.
21.2. As Partes informarão, na Seção III, as Medidas de Segurança adotadas, considerando a natureza das informações tratadas, as características específicas e a finalidade do tratamento, o estado atual da tecnologia e os riscos para os direitos dos Titulares, especialmente no caso de dados pessoais sensíveis e de crianças e adolescentes.
21.3. As Partes deverão realizar os esforços necessários para adotar medidas periódicas de avaliação e revisão visando manter nível de segurança adequado às características do tratamento de dados.
CLÁUSULA 22. Legislação do país destinatário dos dados
22.1. O Importador declara que não identificou leis ou práticas administrativas do país destinatário dos Dados Pessoais que o impeçam de cumprir as obrigações assumidas nestas Cláusulas.
22.2. Sobrevindo alteração normativa que altere esta situação, o Importador notificará, de imediato, o Exportador para avaliação da continuidade do contrato.
CLÁUSULA 23. Descumprimento das Cláusulas pelo Importador
23.1. Havendo violação das salvaguardas e garantias previstas nestas Cláusulas ou a impossibilidade de seu cumprimento pelo Importador, o Exportador deverá ser comunicado imediatamente, ressalvado o disposto no item 19.1.
23.2. Recebida a comunicação de que trata o item 23.1 ou verificado o descumprimento destas Cláusulas pelo Importador, o Exportador adotará as providências pertinentes para assegurar a proteção aos direitos dos Titulares e a conformidade da Transferência Internacional de Dados com a Legislação Nacional e as presentes Cláusulas, podendo, conforme o caso:
a) suspender a Transferência Internacional de Dados;
b) solicitar a devolução dos Dados Pessoais, sua transferência a um terceiro, ou a sua eliminação; e
c) rescindir o contrato.
CLÁUSULA 24. Eleição do foro e jurisdição
24.1. Aplica-se a estas Cláusulas a legislação brasileira e qualquer controvérsia entre as Partes decorrente destas Cláusulas será resolvida perante os tribunais competentes do Brasil, observado, se for o caso, o foro eleito pelas Partes na Seção IV.
24.2. Os Titulares podem ajuizar ações judiciais contra o Exportador ou o Importador, conforme sua escolha, perante os tribunais competentes no Brasil, inclusive naqueles localizados no local de sua residência.
24.3. Em comum acordo, as Partes poderão se valer da arbitragem para resolver os conflitos decorrentes destas Cláusulas, desde que realizada no Brasil e conforme as disposições da Lei de Arbitragem.
Seção III - Medidas De Segurança
| (i) governança e supervisão de processos internos | Acesso interno aos Dados Pessoais restrito ao mínimo necessário, por pessoas sujeitas a dever de confidencialidade, com registro dos acessos. Acesso a conteúdo clínico apenas com autorização do Exportador para suporte, por exigência legal ou para tratar incidente de segurança. Avaliação e contrato escrito com Subcontratados, com obrigações equivalentes às destas Cláusulas e vedação ao uso dos dados para treinamento de modelos de inteligência artificial. Registro de incidentes de segurança e de Solicitações de Acesso. Revisão periódica das medidas de segurança |
| (ii) medidas de segurança técnicas e administrativas, incluindo medidas para garantir a segurança das operações realizadas, tais como a coleta, a transmissão e o armazenamento dos dados | Criptografia dos dados em trânsito e em repouso. Autenticação dos usuários e isolamento lógico dos dados de cada Exportador, com regras de acesso aplicadas no servidor. Verificação de integridade do aplicativo e proteção contra requisições automatizadas. Bloqueio do aplicativo por biometria ou senha do dispositivo. Exclusão dos áudios logo após o processamento. Envio aos provedores de inteligência artificial e de mensagens apenas dos dados necessários a cada tarefa. Cópias de segurança e monitoramento. Dados sensíveis e de crianças e adolescentes: as mesmas medidas, com acesso interno ainda mais restrito, nenhum uso para publicidade, perfilamento ou treinamento de modelos, e Páginas Públicas que pedem que dados de menores sejam enviados pelo responsável legal |
Seção IV - Cláusulas Adicionais e Anexos
As disposições desta Seção não excluem, modificam ou contrariam as Seções I, II e III.
IV.1. Formalização. Estas Cláusulas são firmadas pelo aceite eletrônico destes Termos de Uso pelo Exportador, registrado com data, hora e versão aceita, e valem enquanto durar a conta do Exportador na Lora e pelo tempo necessário ao cumprimento da Cláusula 20.
IV.2. Apoio à transparência. Para auxiliar o Exportador, como Parte Designada, no cumprimento da Cláusula 14, o Importador disponibiliza na sua Política de Privacidade, de forma destacada, as informações sobre esta Transferência Internacional de Dados e poderá exibi-las nas Páginas Públicas do Exportador. O Exportador pode remeter seus Pacientes a esse documento ou reproduzi-lo, e permanece responsável pela obrigação.
IV.3. Apoio aos titulares e a incidentes. O Importador oferece ferramentas para que o Exportador atenda às solicitações da Cláusula 15 e comunicará ao Exportador incidentes de segurança em prazo que lhe permita cumprir a Cláusula 16, conforme o Anexo I destes Termos.
IV.4. Subcontratados. Mudanças relevantes nas categorias de Subcontratados serão informadas ao Exportador pelos canais da conta. O Exportador que não concordar poderá exportar seus dados e encerrar a conta.
IV.5. Foro. Para os fins da Cláusula 24, as Partes elegem o foro do domicílio do Exportador no Brasil.
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